Termos de uso

1. Quem somos

O FaroAuto é uma plataforma desenvolvida e operada pela RGD Tecnologias. Contato: atendimento@rigadi.com.br.

2. O que a plataforma faz

Permite que instituições credoras cadastrem casos de veículos, deleguem acesso a escritórios e localizadores credenciados, publiquem campanhas regionais e recebam relatos de avistamento. A plataforma organiza a comunicação; a decisão sobre qualquer providência jurídica é sempre do credor e de seus representantes legalmente habilitados.

3. O que a plataforma não faz

• Não acessa bases do Detran, Renavam, Senatran, sistemas judiciais ou de proteção ao crédito.
• Não confere poderes de busca, apreensão, coerção ou ingresso em domicílio. “Localizado” não significa “apreendido”.
• Não garante a existência de casos em determinada região nem resultado financeiro ao assinante.
• Não paga recompensas. Eventual remuneração pelo credor ao prestador é objeto de contrato próprio entre eles.

4. Cadastro e credenciamento

As informações do cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas. O acesso a casos depende de credenciamento aprovado, verificação em duas etapas e delegação vigente do credor. A conta é pessoal e intransferível; compartilhar credenciais leva à suspensão.

5. Assinatura dos localizadores

A assinatura libera as funcionalidades comerciais da plataforma, com renovação mensal ou anual conforme o plano. Ela não substitui o credenciamento nem a delegação. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento no painel, mantendo o acesso até o fim do período pago. Preços, franquias e condições vigentes são os exibidos no momento da contratação.

6. Condutas proibidas

• Consultar placas sem finalidade vinculada à delegação, em massa ou para terceiros.
• Expor, constranger, ameaçar ou perseguir devedores, familiares ou terceiros, inclusive em redes sociais (art. 42 do Código de Defesa do Consumidor).
• Usar força, ingressar em imóveis ou reter bens sem ordem e agente legalmente habilitados.
• Copiar, exportar ou repassar informações da plataforma fora do escopo autorizado.
• Registrar relatos falsos, imagens de pessoas sem necessidade ou dados além do estritamente necessário.

O descumprimento leva à suspensão imediata, apuração, comunicação ao credor e, quando cabível, às autoridades.

7. Responsabilidade do credor

O credor é responsável pela legitimidade, exatidão e atualização dos casos, pela validação das ordens informadas e pela baixa tempestiva após pagamento, acordo, revogação ou apreensão.

8. Auditoria

Consultas, exibições de dados restritos, mudanças de situação e relatos são registrados. Esses registros podem ser usados para prevenção de fraude, apuração de abusos e defesa de direitos.

9. Disponibilidade

Buscamos alta disponibilidade, mas podem ocorrer interrupções. Uma consulta indisponível nunca deve ser interpretada como ausência de caso.

10. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão avisadas com antecedência. Aplica-se a legislação brasileira.